Aviso N.º 02/SAMA2020/2018
Referência Balcão 2020 |POCI-50-2018-08
Republicado a 28 de janeiro 2019 : retifica a data da notificação da proposta de decisão para 19 de junho de 2019
|
AAC 02/SAMA2020/2018 OPERAÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PI 2.3)
|
|---|
| Objetivos e Prioridades | Transformação digital da Administração Pública, visando a redução dos custos de contexto e a qualificação da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, promovendo alterações de relacionamento com os cidadãos e/ou empresas, transformação dos processos operacionais e alteração do modelo e da oferta de bens e serviços públicos. |
|---|---|
|
Tipologias de Projeto |
Operações de modernização da Administração Pública, cofinanciadas pelo FEDER, enquadradas nas tipologias previstas nas alíneas a) a g), excetuando a alínea c), do n.º 1 do artigo 83.º do RECI |
| Área Geográfica |
O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo. São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI. |
|
Natureza dos Beneficiários |
ntidades da administração central do Estado Entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos Outros níveis da administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central |
|
Critérios Específicos de Acesso |
Critérios estabelecidos no artigo 84.º do RECI
Contribuição para os objetivos e prioridades enunciados no Ponto 2 do Aviso
Previsão de início de execução no prazo máximo de 3 meses após a comunicação da decisão de
financiamento
Prazo máximo de execução de 24 meses
Critérios específicos de elegibilidade:
a) Apresentação, em anexo à candidatura, de Memória Descritiva, Estudo Prévio e Declarações
previstas nas alíneas d), e) e f) do Ponto 6.1 do Aviso.
b) Verificação das seguintes condições específicas:
i. Ligação à plataforma iAP
ii. Cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID)
iii. Cumprimento dos Requisitos de Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de
Informação, definidos pelo Centro Nacional de Cibersegurança
iv. Utilização de mecanismos de identificação electrónica e de single sign-on;
v. Disponibilização dos serviços e de formulários eletrónicos no balcão único electrónico
vi. Utilização de soluções de Enterprise Resource Planning (ERP) transversais à AP
vii. Contribuir para a racionalização das comunicações e dos Centros de dados
viii. Adoção de soluções de software livre
ix. Utilização dos sistemas integrados de avaliação online da qualidade dos serviços
prestados pela AP
x. Adoção das regras de usabilidade e de acessibilidade nos sítios e portais da AP
2
xi. Integração com a solução “Agenda de Cidadão”
xii. Integração com a plataforma “Notificações Eletrónicas do Estado”
xiii. Integração com a Bolsa de Documentos
|
|
Taxas de Financiamento |
Taxa de financiamento FEDER de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis |
|
Dotação orçamental |
FEDER: € 30 000 000 (trinta milhões de euros). |
|
Período de Candidatura |
De 7 de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro (18 horas) de 2019 |