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Aviso N.º 03/SAMA2020/2019

Referência Balcão 2020 | POCI-62-2019-13

 

 

 AAC 03/SAMA2020/2019

OPERAÇÕES DE CAPACITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PI 11.1)

 
 
Objetivos e Prioridades

Promover na Administração Pública a implementação de Sistemas de Gestão da Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, e respetiva certificação acreditada, designadamente com base na norma portuguesa NP 4552:2016.

Tipologias de Operações

Operações de capacitação da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), enquadradas na tipologia de operação previstas  alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI
Área Geográfica

O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.

São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI.

Natureza dos Beneficiários

Entidades da administração central do Estado Entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos

Outros níveis da administração ou outras entidades públicas, no âmbito das suas atividades, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central

Critérios Específicos de Acesso

Critérios estabelecidos no artigo 84.º do RECI

Contribuição para os objetivos e prioridades enunciados no Ponto 2 do Aviso Prazo máximo de execução de 18 meses Critérios gerais de elegibilidade: Apresentação, em anexo à candidatura, o Anexo Técnico, que inclui Memória Descritiva e Análise Custo-Benefício e Declarações previstas nas alíneas b) a d) do Ponto 7.1 do Aviso.

Critérios específicos de elegibilidade:

  • Ligação à plataforma iAP
  • Cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID)
  • Cumprimento dos Requisitos de Arquitetura de Segurança das Redes e Sistemas de Informação, definidos pelo Centro Nacional de Cibersegurança
  • Utilização de mecanismos de identificação electrónica e de single sign-on
  • Disponibilização dos serviços e de formulários eletrónicos no Portal ePortugal
  • Adoção de soluções de Enterprise Resource Planning (ERP) transversais à Administração Pública
  • Adoção de soluções de software livre ou realização de estudos de Total Cost of Ownership (TCO) que fundamentem a sua não adoção
  • Utilização de sistemas integrados de avaliação online da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública  
  • Adoção das regras de usabilidade e de acessibilidade nos sítios e portais da Administração Pública
  • Integração com a solução “Agenda de Cidadão”
  • Integração com a plataforma “Notificações Eletrónicas do Estado”Integração com a Bolsa de Documentos
  • Promoção de uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico

Taxas de Financiamento

Taxa de financiamento FSE de 85% a aplicar sobre as despesas elegíveis.

Dotação orçamental

FSE: € 10 000 000 (dez milhões de euros).

Período de Candidatura

De 13/05/2019 a 21907/2019 (18h).

 

13/05/2019 , Por COMPETE 2020
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