Aviso N.º 03/RAIT/2016

Referência Balcão 2020 | POCI-55-2016-14

 

RAIT - Regime de Apoio a Infraestruturas de Transportes (Infraestruturas Marítimo-Portuárias- Continente) | Eixo IV (OT 7 – PI 7.1) 

O objetivo específico do RAIT consiste em apoiar investimentos em infraestruturas de transportes, focalizados na redução sustentável do tempo e custo de transporte para as empresas, sobretudo no âmbito da conetividade internacional, tendo como finalidade a redução de custos de contexto e o decorrente aumento da competitividade da economia nacional.

Este aviso aplica-se a operações que contribuam para a prossecução da PI (Prioridade de Investimento) do COMPETE 2020 designada por  7.1 – Concessão de apoio a um espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento nas RTE-T (financiamento pelo Fundo de Coesão).

 

Prazos para a apresentação de candidatura

 

Data de Abertura

 

 

Data de Fecho

 

21 de setembro de 2016 

31 de dezembro de 2017 

A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020.

Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão 2020. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, da Região ou do Programa Operacional a que se pretende candidatar.

Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar, completar e atualizar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal 2020.

As candidaturas devem conter toda a informação e documentação necessária para cumprimento das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, nomeadamente a indispensável ao processo de apreciação de “Projetos de grande dimensão”/“Grandes projetos de investimento”, de acordo com o artigo 18.º do RG FEEI, os artigos 100.º a 103.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, os artigos 22.º e 23.º e Anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março e o artigo 2.º, Anexo II, artigo 3.º e Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro.

Por uma questão de prudência, os beneficiários devem evitar a submissão de candidaturas no último ou nos últimos dias do prazo. A submissão tardia de candidaturas poderá impossibilitar a resolução de eventuais constrangimentos decorrentes do processo de validação/submissão.

 

Tipologia das operações

No âmbito do presente Aviso são suscetíveis de apoio as seguintes operações, sendo que, em candidatura, o candidato deve indicar qual a operação específica a candidatar.

 

 

                             Designação das operações                                                                

        

Porto de Setúbal - melhoria dos acessos marítimos

Porto de Aveiro - implementação da operacionalidade do terminal de granéis líquidos

Porto de Aveiro - infraestruturação da Zona de Atividades Logísticas e Industriais (ZALI)

Porto de Leixões - prolongamento do quebramar, no âmbito do novo terminal de contentores

Porto de Sines - ampliação do molhe Leste (3.ª fase)

Porto de Portimão - melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas

Janela Única Portuária III/ Janela Única Logística

 

Beneficiários

O presente convite é dirigido aos beneficiários seguidamente indicados, para cada operação a candidatar:

 

Beneficiário

 

 

Operação a candidatar

 

Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Porto de Setúbal - melhoria dos acessos marítimos

Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Porto de Aveiro - implementação da operacionalidade do terminal de granéis líquidos

Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Porto de Aveiro - infraestruturação da Zona de Atividades Logísticas e Industriais (ZALI)

Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

Porto de Leixões - prolongamento do quebramar, no âmbito do novo terminal de contentores

Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

Porto de Sines - ampliação do molhe Leste (3.ª fase)

Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.

Porto de Portimão - melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas

Associação dos Portos de Portugal (APP)

Janela Única Portuária III/ Janela Única Logística

 

Área geográfica de aplicação

O presente Aviso tem aplicação em Portugal Continental, sendo a localização das operações determinada em função do local onde se realiza o correspondente investimento.

 

Forma dos apoios

O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável. O financiamento é baseado no reembolso das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas pelo beneficiário. O beneficiário assegura a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas.

 

Taxas de financiamento

O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa máxima de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis de cada operação, calculadas pelo método de funding gap, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis, o que implica que, no caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência.

 

Despesas elegíveis

Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária e nacional aplicável, designadamente o artigo 15.º do RG FEEI, consideram-se elegíveis as despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento das operações previstas no ponto 4 do presente Aviso.as operações previstas no ponto 4 do presente Aviso, que tenham sido selecionadas.

Em termos temporais, são elegíveis as despesas realizadas pelo beneficiário no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou documentos probatórios equivalentes, salvaguardando-se os prazos legais definidos para a quitação das respetivas despesas, caso ultrapassem o período de execução, sendo que não são elegíveis para efeitos de cofinanciamento operações concluídas. 

 

Limite ao número de candidaturas 

Ao abrigo do Aviso em apreço, o beneficiário poderá apresentar mais que uma candidatura, devendo cada operação prevista no ponto 4 do presente Aviso corresponder a uma candidatura distinta.

 

21/09/2016 , Por COMPETE 2020