Aviso N.º 05/RAIT/2016

Referência Balcão 2020 | POCI-58-2016-16

Republicação do Aviso | 2017-09-12

Alteração ao Aviso nos Pontos 19 e 20:

•Ponto 19: Clarificação da possibilidade de reforço da dotação orçamental prevista para os Avisos, caso se revele necessário e mediante decisão da AG;

•Ponto 20: Detalhe das modalidades de “pagamentos ao beneficiário”, aplicáveis aos Avisos.


RAIT - Regime de Apoio a Infraestruturas de Transportes (Infraestruturas Ferroviárias - Continente) | Eixo IV (OT 7 – PI 7.4) 

O objetivo específico do RAIT consiste em apoiar investimentos em infraestruturas de transportes, focalizados na redução sustentável do tempo e custo de transporte para as empresas, sobretudo no âmbito da conetividade internacional, tendo como finalidade a redução de custos de contexto e o decorrente aumento da competitividade da economia nacional.

Este aviso aplica-se a operações que contribuam para a prossecução da PI (Prioridade de Investimento) do COMPETE 2020 designada por  7.4 – Desenvolvimento e reabilitação de sistemas ferroviários abrangentes, de elevada qualidade e interoperáveis e promoção de medidas de redução do ruído (financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER).

 

Prazos para a apresentação de candidatura

 

Data de Abertura

 

 

Data de Fecho

 

21 de setembro de 2016 

31 de dezembro de 2017 

A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020.

Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão 2020. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, da Região ou do Programa Operacional a que se pretende candidatar.

Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar, completar e atualizar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal 2020.

As candidaturas devem conter toda a informação e documentação necessária para cumprimento das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, nomeadamente a indispensável ao processo de apreciação de “Projetos de grande dimensão”/“Grandes projetos de investimento”, de acordo com o artigo 18.º do RG FEEI, os artigos 100.º a 103.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, os artigos 22.º e 23.º e Anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março e o artigo 2.º, Anexo II, artigo 3.º e Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro.

Por uma questão de prudência, os beneficiários devem evitar a submissão de candidaturas no último ou nos últimos dias do prazo. A submissão tardia de candidaturas poderá impossibilitar a resolução de eventuais constrangimentos decorrentes do processo de validação/submissão.

 

Tipologia das operações

No âmbito do presente Aviso são suscetíveis de apoio as seguintes operações, sendo que, em candidatura, o candidato deve indicar qual a operação específica a candidatar.

 

                                          Designação das operações                                                               

Linha do Douro - Modernização do Troço Caíde - Marco Canaveses

Linha do Douro - Modernização do Troço Marco de Canaveses - Régua

Linha do Oeste - Modernização do troço Meleças/Caldas da Rainha

 

Beneficiários

O presente convite é dirigido ao beneficiário Infraestruturas de Portugal, S.A.

 

Área geográfica de aplicação

O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II menos desenvolvidas de Portugal Continental (Norte, Centro e Alentejo), sendo a localização das operações determinada em função do local onde se realiza o correspondente investimento.

 

Forma dos apoios

O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável. O financiamento é baseado no reembolso das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas pelo beneficiário. O beneficiário assegura a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas.

 

Taxas de financiamento

O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa máxima de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis de cada operação, calculadas pelo método de funding gap, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis, o que implica que, no caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência.

 

Despesas elegíveis

Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária e nacional aplicável, designadamente o artigo 15.º do RG FEEI, consideram-se elegíveis as despesas elencadas no ponto 10. do presente Aviso, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento das operações previstas no ponto 4 do presente Aviso, que tenham sido selecionadas.

Em termos temporais, são elegíveis as despesas realizadas pelo beneficiário no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou documentos probatórios equivalentes, salvaguardando-se os prazos legais definidos para a quitação das respetivas despesas, caso ultrapassem o período de execução, sendo que não são elegíveis para efeitos de cofinanciamento operações concluídas.

As despesas elegíveis, apresentadas nos pedidos de pagamento do beneficiário, assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificadas através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

 

Limite ao número de candidaturas 

Ao abrigo do Aviso em apreço, o beneficiário poderá apresentar mais que uma candidatura, devendo cada operação prevista no ponto 4 do presente Aviso corresponder a uma candidatura distinta.

 

21/09/2016 , Por COMPETE 2020