Aviso N.º 25/SI/2016

Referência Balcão 2020 | SI-47-2016-25

 

Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT) - Regime Contratual de Investimento (RCI)

Projetos de interesse Especial e de Interesse Estratégico de I&D - Projetos de I&D Individuais 

A Prioridade de Investimento (PI) 1.2. tem como objetivo específico aumentar o investimento empresarial em I&I para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, através do desenvolvimento de novos produtos e serviços, em especial em atividades de maior intensidade tecnológica e de conhecimento.

Visando aumentar o investimento empresarial em I&I, são apoiados projetos individuais de I&D do Regime Contratual de Investimento (RCI), alinhados com os domínios prioritários da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3), através da realização de atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental.

 

Prazos para a apresentação de candidatura

 

Data de Abertura

 

 

Data de Fecho

 

Notificação da Decisão Final
de 09 de dezembro de 2016 

31 de dezembro de 2017 (19 horas)

25 dias úteis após decisão pré-vínculo

A apresentação das candidaturas processa-se em contínuo, sendo as mesmas objeto de um processo negocial específico, o qual é precedido de pré-vinculação da AG quanto ao incentivo máximo a conceder em contrapartida das metas económicas e obrigações adicionais do beneficiário, a estabelecer, regra geral, em sede de negociação e a assegurar pelo mesmo no âmbito do correspondente contrato de concessão de incentivos.

Os projetos do regime contratual de investimento são sujeitos a uma avaliação específica que permita justificar a obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder para alcançar os objetivos considerados no projeto.

A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020.

Para apresentar a candidatura, as entidades beneficiárias devem previamente efetuar o registo e autenticação no Balcão 2020. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, da Região ou do Programa Operacional a que pretenda candidatar-se.

Caso exista uma entidade consultora associada ao projeto, a mesma deverá também registar-se no Balcão 2020. Desta forma, é criada uma área reservada na qual as entidades deverão confirmar e completar os seus dados de caracterização que serão usados nas candidaturas ao Portugal 2020.

As AG poderão suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos locais definidos no ponto 21 do Aviso. “Divulgação de resultados e pontos de contato”, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data estabelecida para o encerramento deste Aviso Eventuais ajustamentos aos termos e condições agora estabelecidos no presente AAC serão divulgados nos locais referidos no Ponto 21.

 

Beneficiários

De acordo com o disposto no artigo 68º do RECI, as entidades beneficiárias dos apoios previstos são as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que respeitem o disposto na definição da alínea ff) do artigo 2.º do RECI, ou seja, toda e qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado.

Para poderem ser objeto de enquadramento, os beneficiários deverão apresentar projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e as prioridades referidos no Ponto 1, configurarem-se de acordo com a tipologia de projeto descrita no ponto seguinte e cumprir os critérios de acesso, de elegibilidade e de seleção a seguir enunciados.

 

Área Geográfica de aplicação 

O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

A localização do projeto corresponde à região onde irá ser realizado o investimento.  O cofinanciamento dos projetos será efetuado de acordo com o previsto, para projetos individuais, nas alíneas a) e b) do n.º 7 do Anexo A do RECI. Para os projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e do Algarve, o beneficiário deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados nestas regiões.

Limite à elegibilidade de despesas 
 
Nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 7.º do RECI e de acordo com a tipologia I&DT Empresas na modalidade de projeto individual inserido no Regime Contratual de Investimento, além das regras definidas nos artigos 72.º e 73.º do RECI, o Anexo A ao presente AAC estabelece os limites máximos à elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do artigo 72.º e as condições específicas à sua aplicação.
 
 
Forma do apoio
 
Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável, nas condições estabelecidas nos n.os1 e 2 do artigo 70.º do RECI.
 
Limite ao número de candidaturas
 
Ao abrigo do presente Aviso cada entidade beneficiária apenas poderá apresentar:
a) Uma candidatura para os investimentos localizados nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo;
b) Uma candidatura para os investimentos localizados na região NUTS II Lisboa;
c) Uma candidatura para os investimentos localizados na região NUTS II Algarve.
 
 Formulário | Apenas para Visualização 

Este formulário, apenas para visualização tem por objetivo facilitar a familiarização com mecanismos usados e informação solicitada, permitindo inclusive a simulação do preenchimento (parcial) do formulário.

Atenção: É igual aos Formulários disponibilizados via Balcão 2020, no entanto não permite: importar dados das Bases de Dados existentes.

Ficando ainda inibidos os campos correspondentes aos dados que aparecem pré-preenchidos nos formulários, bem como gravar Ficheiros de Candidaturas, abrir e exportar Ficheiros de Candidaturas.

 

CMA_161209

09/12/2016 , Por COMPETE 2020