Aviso N.º 26/SI/2016

Referência Balcão 2020 | SI-47-2016-26

 

Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT) - Regime Contratual de Investimento (RCI)

Projetos de interesse Especial e de Interesse Estratégico de I&D - Projetos em Co-promoção

A Prioridade de Investimento (PI) 1.2. tem como objetivo específico aumentar o investimento empresarial em I&I para promover o aumento das atividades económicas intensivas em conhecimento e a criação de valor baseada na inovação, reforçando a ligação entre as empresas e as restantes entidades do Sistema de I&I, nomeadamente através do aumento dos projetos e atividades em cooperação.

O diagnóstico da economia portuguesa aponta para a subsistência de um nível incipiente de investimento por parte das empresas em I&D e para a insuficiente articulação entre as empresas e as restantes entidades do Sistema de I&I, dificultando a transferência tecnológica com efeitos favoráveis na cadeia de valor gerado para a economia, fator acentuado pela prevalência de uma reduzida cultura de cooperação interempresarial, sobretudo no domínio internacional, determinante para a valorização económica da I&D.

Visando a atenuação destas insuficiências, pretende-se aumentar a cooperação empresarial e a articulação entre empresas e entidades de investigação, acelerando a difusão, transferência e utilização de tecnologias, de conhecimentos e de resultados de I&D, no tecido empresarial.

Para estimular o investimento empresarial I&I, a Prioridade de Investimento (PI) 1.2. prevê o apoio a projetos através do Regime Contratual de Investimento (RCI), de empresas em co-promoção com outras empresas ou restantes entidades do Sistema de I&I, alinhados com os domínios prioritários da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3), que, designadamente através da realização de atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental, visem o reforço da sua competitividade e inserção internacional.

 

Prazos para a apresentação de candidatura

 

Data de Abertura

 

 

Data de Fecho

 

Notificação da Decisão Final
de 09 de dezembro de 2016 

31 de dezembro de 2017 (19 horas)

25 dias úteis após decisão pré-vínculo

A apresentação das candidaturas processa-se em contínuo, sendo as mesmas objeto de um processo negocial específico, o qual é precedido de pré-vinculação da AG quanto ao incentivo máximo a conceder em contrapartida das metas económicas e obrigações adicionais do beneficiário, a estabelecer, regra geral, em sede de negociação e a assegurar pelo mesmo no âmbito do correspondente contrato de concessão de incentivos.

Os projetos do regime contratual de investimento são sujeitos a uma avaliação específica que permita justificar a obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder para alcançar os objetivos considerados no projeto.

A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020.

Para apresentar a candidatura, as entidades beneficiárias devem previamente efetuar o registo e autenticação no Balcão 2020. Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, da Região ou do Programa Operacional a que pretenda candidatar-se.

Caso exista uma entidade consultora associada ao projeto, a mesma deverá também registar-se no Balcão 2020. Desta forma, é criada uma área reservada na qual as entidades deverão confirmar e completar os seus dados de caracterização que serão usados nas candidaturas ao Portugal 2020.

As AG poderão suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, através de comunicação prévia a publicar nos locais definidos no ponto 21 do Aviso. “Divulgação de resultados e pontos de contato”, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data estabelecida para o encerramento deste Aviso Eventuais ajustamentos aos termos e condições agora estabelecidos no presente AAC serão divulgados nos locais referidos no Ponto 21.

 

Beneficiários

De acordo com o disposto no artigo 68º do RECI as entidades beneficiárias dos apoios previstos são:

a) Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que respeitem o disposto na definição da alínea ff) do artigo 2.º do RECI, ou seja, toda e qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado;

b) Entidades não empresariais do Sistema de I&I, de acordo com a definição disposta na alínea ii) do artigo 2.º do RECI, ou seja, uma entidade que, independentemente do seu estatuto jurídico ou modo de financiamento, tem como objetivo principal a realização, de modo independente, de atividades de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos.

Para poderem ser objeto de enquadramento, os beneficiários deverão apresentar projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e as prioridades referidos no Ponto 1, configurarem-se de acordo com a tipologia de projeto descrita no ponto seguinte e cumprir os critérios de acesso, de elegibilidade e de seleção a seguir enunciados.

 

Área Geográfica de aplicação 

O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

A localização do projeto corresponde à região onde irá ser realizado o investimento.

O cofinanciamento dos projetos será efetuado de acordo com o previsto, para projetos em copromoção, nas alíneas a) e b) do n.º 7 do Anexo A do RECI.

Sempre que existam, num mesmo projeto, investimentos localizados nas regiões de Lisboa e ou Algarve e investimentos localizados em regiões menos desenvolvidas, cada componente será financiada de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 7 do Anexo A do RECI.

 

Limite à elegibilidade de despesas 
 
Nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 7.º do RECI e de acordo com a tipologia I&DT Empresas, na modalidade de projetos em copromoção inserido no Regime Contratual de Investimento, além das regras definidas nos artigos 72.º e 73.º do RECI, o Anexo A deste AAC estabelece os limites máximos à elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do artigo 72.º e as condições específicas à sua aplicação.
 
 
Forma do apoio
 
Os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável e reembolsável, nas condições estabelecidas nos nºs 1 e 2 do artigo 70.º do RECI.
 
 
Limite ao número de candidaturas
 
Ao abrigo do presente Aviso cada promotor empresarial apenas poderá integrar uma candidatura, independentemente de integrar o projeto na qualidade de líder ou de copromotor.
 
 
 Formulário | Apenas para Visualização 

Este formulário, apenas para visualização tem por objetivo facilitar a familiarização com mecanismos usados e informação solicitada, permitindo inclusive a simulação do preenchimento (parcial) do formulário.

Atenção: É igual aos Formulários disponibilizados via Balcão 2020, no entanto não permite: importar dados das Bases de Dados existentes.

Ficando ainda inibidos os campos correspondentes aos dados que aparecem pré-preenchidos nos formulários, bem como gravar Ficheiros de Candidaturas, abrir e exportar Ficheiros de Candidaturas.

 

 
CMA_161209

09/12/2016 , Por COMPETE 2020