Aviso 02/RAIT/2016

Regime de Apoio a Infraestruturas de Transportes 

Objeto, âmbito, objetivos e prioridades visadas 

 

O presente Aviso estabelece as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento de operações específicas de infraestruturas portuárias de transportes, da Região Autónoma dos Açores, inseridas no domínio de intervenção do Eixo IV (promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas) do COMPETE 2020, compreendido no Objetivo Temático 7 (“Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas”) estabelecido no Portugal 2020 e que se enquadram num conjunto mais geral de condições e regras de cofinanciamento aplicáveis ao apoio a infraestruturas de transporte no âmbito do Eixo IV do COMPETE 2020, designado por RAIT.

O RAIT tem como objetivo específico apoiar investimentos em infraestruturas de transportes, focalizados na redução sustentável do tempo e custo de transporte para as empresas, sobretudo no âmbito da conetividade internacional, tendo como finalidade a redução de custos de contexto e o decorrente aumento da competitividade da economia nacional. As intervenções específicas no sistema portuário dos Açores, objeto do presente Aviso, visam uma maior integração do mercado regional, com vista ao reforço da competitividade da economia açoriana.

O presente Aviso aplica-se a operações que contribuam para a prossecução da seguinte PI do COMPETE 2020:

a) PI 7.3. – Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos e com baixo teor de carbono, incluindo as vias navegáveis interiores e o transporte marítimo, os portos e as ligações multimodais (financiamento pelo Fundo de Coesão – FC). O programa operacional financiador do presente Aviso é o COMPETE 2020.

 

Tipologia de operações

São suscetíveis de apoio as seguintes operações (sendo que, em candidatura, o candidato deve indicar qual a operação específica a candidatar):

a) Requalificação de infraestruturas marítimo-portuárias dos Açores, nos Portos de: (i) Velas de São Jorge (ampliação em 150m e melhoria das condições de segurança e operacionalidade, criando as condições para um serviço de logística dentro dos padrões de qualidade exigíveis), (ii) Pipas na ilha Terceira (adaptação à operação de ferries), (iii) Calheta-São Jorge (construção da rampa ro-ro), (iv) São Roque do Pico (construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária) e (v) Santa Cruz das Flores e (vi) Corvo (requalificação das infraestruturas no grupo ocidental de ilhas, através de intervenções estruturantes nas condições, permitindo a movimentação de carga e passageiros).

 

Beneficiários

O presente convite é dirigido ao beneficiário Portos dos Açores, S.A.

 

Modalidades e Procedimentos para a apresentação das candidaturas, obtenção de informação e divulgação dos resultados

As candidaturas são apresentadas através de formulário eletrónico próprio disponível no Balcão Portugal 2020 (https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx), sendo indispensável que, para o efeito, o beneficiário tenha efetuado o seu registo e autenticação prévia no Balcão Portugal 2020.

O prazo para a apresentação das candidaturas decorre entre o dia 31 de maio de 2016 e o dia 31 de dezembro de 2017.( Republicação 21 junho 2017)

As candidaturas devem conter toda a informação e documentação necessária para cumprimento das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, nomeadamente a indispensável ao processo de apreciação de “Projetos de grande dimensão”/“Grandes projetos de investimento”, de acordo com o artigo 18.º do RG FEEI, os artigos 100.º a 103.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, os artigos 22.º e 23.º e Anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março e o artigo 2.º, Anexo II, artigo 3.º e Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro.

 

Forma dos Apoios 

 

O apoio a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável.

O financiamento é baseado no reembolso das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas pelo beneficiário. 

O beneficiário assegura a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas.

 

Taxas de Financiamento

O financiamento a conceder é calculado com base na aplicação da taxa máxima de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis de cada operação, calculadas pelo método de funding gap, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis, o que implica que, no caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência.

 

Limite ao número de Candidaturas

Ao abrigo do presente Aviso, o beneficiário poderá apresentar mais que uma candidatura, devendo cada operação prevista no número 4 corresponder a uma candidatura e a um objeto distintos.

31/05/2016 , Por COMPETE 2020
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