Orientação Técnica N.º 7/2017

Regulamento específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Prorrogação de Prazo por Motivos de Força Maior e Alteração do Início do Projeto por Atrasos no Processo de Decisão e Contratualização

A presente orientação técnica regula os procedimentos aplicáveis à aceitação dos motivos de força maior, para efeitos da não aplicação da referida redução.