Do Cartão de Cidadão à Chave Móvel Digital - um passo gigante na Transformação Digital da Administração Pública
A Agência para a Modernização Administrativa, I.P., no âmbito das suas competências enquanto entidade de âmbito nacional cuja missão inclui o desenvolvimento de programas e de projetos de modernização e de simplificação administrativa e a promoção, coordenação, gestão e avaliação de sistemas de atendimento dos serviços públicos associados à prossecução dos objetivos de Modernização Administrativa, de Atendimento Multicanal, de Governação das TIC, de Simplificação Administrativa, de Atendimento Multicanal e de Gestão de Balcões Únicos, tem encontrado no COMPETE 2020 o apoio necessário para concretizar o protagonizado nas Políticas Públicas orientadas para uma AP 4.0, com maior proximidade do cidadão, mais inclusiva e com ganhos de produtividade coletiva
São três as operações aprovadas correspondendo a um investimento elegível de 14 milhões de euros e a um incentivo de 9 milhões de euros .
- Projeto nº 22300 - Simplificação Administrativa e Balcão Único
OBJETIVOS:
- Desenvolvimento de novas funcionalidades no Portal Único do Cidadão, através da consolidação de acesso único a serviços organizados por evento de vida, quer para cidadãos, quer para empresas;
- Implementação da estratégia de simplificação administrativa e balcão único para o cidadão empresário, incluindo os vários regimes jurídicos de licenciamento, nomeadamente o Sistema de Indústria Responsável (SIR), o Alojamento Local, o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE);
-Desenvolvimento de mecanismos de integração entre sistemas de licenciamento (front-offices) e sistemas de organismos e entidades envolvidos no processo (middle-offices e back-offices) de entidades da AP;
-Desenvolver ações de formação profissional para reforço das competências de gestão, operação e utilização das TIC, bem como atualizar as aptidões dos serviços da Administração Pública associadas aos objetivos da operação.
- Projeto nº 22301 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA AP
OBJETIVOS:
-Suportar a renovação e a implementação do Programa Simplex + 2016, aprovado e comunicado publicamente no dia 19/05/2016, a todo o setor público através do desenvolvimento de medidas que propiciem infraestruturas tecnológicas;
-Conceber e desenvolver instrumentos tecnológicos de suporte transversal ao funcionamento da Administração Pública;
-Suportar a interoperabilidade técnica, semântica e organizacional na Administração Pública;
-Fornecer mecanismos de identificação eletrónica para concretização de ações, projetos e iniciativas de modernização administrativa, por meio das TIC;
-Criar e desenvolver ações que permitam a gestão e governação de infraestruturas tecnológicas transversais, promovendo a eficiência e eficácia das TIC;
-Desenvolver centros de competências TIC na Administração Pública que permitam melhor responder aos desafios, bem como racionalizar e melhor gerir os recursos existentes;
-Promover, no âmbito da realização desta operação, ações de formação profissional para reforço das competências de gestão, operação e utilização das TIC, bem como atualizar as aptidões dos serviços da Administração Pública associadas aos objetivos da operação
A operação a implementar estava alicerçada em torno de 3 eixos estratégicos:
- Plataforma de Interoperabilidade A interoperabilidade na AP permite que o cidadão não tenha que dar à Administração Pública, repetidamente, informação que esta já possui, ou que é a própria Administração Pública a produtora da mesma. Este desenvolvimento elimina também a necessidade da Administração Pública desenvolver Sistemas de Informação repetidos, diminuindo custos de contexto e investimentos não produtivos. Por outro lado, a interoperabilidade permite que a informação produzida pela Administração Pública esteja disponível, em formato aberto, para o estudo e análise pela academia, pelos cidadãos e pelo tecido empresarial.
- Identificação Eletrónica A identificação eletrónica será cada vez mais crucial para a desmaterialização dos processos de negócio e para fomentar a produtividade através do trabalho em mobilidade. Adicionalmente, as novas evoluções permitirão uma maior acessibilidade aos serviços eletrónicos, como é o caso da autenticação e da assinatura eletrónica, com maior proximidade ao Cidadão, e com uma usabilidade mais apropriada e intuitiva. Como forma de simplificar e desmaterializar os processos administrativos, surgiu o Cartão de Cidadão, documento que combina vários documentos num só: Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, da Segurança Social, do Utente de Saúde e de Eleitor, o que veio aumentar o nível de segurança e confidencialidade dos dados pessoais e que, como documento físico possibilita a identificação presencial, e como documento eletrónico permite a identificação sempre que o cidadão utiliza serviços eletrónicos ou tem necessidade de autenticar documentos digitais.
O Cartão de Cidadão foi um dos principais catalisadores da estratégia de simplificação administrativa e um dos elementos mais marcantes nas políticas de modernização da Administração Pública.
Ao combinar a identificação perante distintos serviços públicos, as suas funcionalidades facilitam a interação multicanal com as diferentes entidades públicas e privadas, independentemente do local onde o cidadão se encontra ou do meio de comunicação que utiliza. O Cartão de Cidadão pretende beneficiar sobretudo a vida do cidadão em todos os aspetos do relacionamento com os serviços públicos. Ao substituir os vários títulos que hoje são necessários à identificação do cidadão perante as distintas instituições, o Cartão de Cidadão vem introduzir um novo paradigma de simplicidade e racionalidade na relação com o Estado, que implica igualmente na forma como o cidadão encara e aborda os próprios serviços públicos. Com o Cartão de Cidadão, o cidadão passou a dispor da informação de uma forma compreensível e útil, e porque fomenta a utilização de serviços eletrónicos, mediante a utilização de mecanismos de autenticação e assinatura digitais, contribui para ajustar os serviços públicos à medida das necessidades do cidadão, da sua agenda e do meio de acesso da sua preferência, seja a Internet, o telemóvel, o telefone ou o tradicional balcão. Com a presente candidatura pretende-se a evolução do Cartão de Cidadão, nas áreas do Desenho Técnico, das Evoluções Middleware, do Portal e-ID/Autenticação (Assinatura, gestão perfil, autenticação via CAS), das Evoluções e testes modelo integração de sistemas do Ciclo de Vida CC, de forma a alinhar os processos de modernização a nível organizacional e tecnológico e contribuir para racionalizar recursos, meios e custos, quer para o Estado quer para o cidadão e para as empresas.
Com o financiamento no âmbito do anterior Programa QREN, a AMA implementou o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais que tira partido da infraestrutura tecnológica de identificação eletrónica - Cartão de Cidadão, possibilitando a utilização do Cartão de Cidadão para a criação de assinaturas digitais e a autenticação emdiferentes qualidades, nomeadamente as qualidades profissionais (publicas e privadas).
A certificação de atributos profissionais com o Cartão de Cidadão vem assegurar que sem alterar a infraestrutura e o cartão, garantir que as ordens profissionais e entidades certificadoras mantêm todo o domínio sobre a informação que lhes compete gerir, permitindo este sistema que o cidadão se possa identificar eletronicamente de acordo com os papéis que o mesmo desempenha na sociedade — por exemplo, “Arquiteto”, “Engenheiro”, “Administrador da empresa X”, entre outros. No âmbito da presente operação pretende-se que o novo Cartão de Cidadão possibilite também a Disponibilização de Solução de Atributos Empresariais [com integração com IRN (conservadores), Solicitadores, …] e a implementação de um Piloto relativo ao Voto Eletrónico não presencial para Emigrantes. - Governação das TIC Consolidar a Governação das TIC, nomeadamente através da constituição de Centros de Competências TIC na Administração Pública, que permita criar condições para diminuir a fragmentação do conhecimento e dos recursos TIC. Associado a esta operação serão ministradas 14 ações de formação profissional relativas a 14 cursos, destinadas a 25 formandos, num volume total de 1.500 horas de formação, como adiante se verá, destinando-se à capacitação dos serviços internos da AMA diretamente relacionados com a operação.
- Projeto nº 22307 - Atendimento Presencial e Multicanal - Novos Serviços e alargamento da rede
OBJETIVOS: •Evitar que a disponibilização online dos serviços públicos promova a desigualdade no acesso aos serviços através da exclusão de segmentos da população info-excluída; •Desenvolver novos modelos de atendimento, quer presenciais, quer multicanal; •Racionalizar, geográfica e financeiramente, um novo modelo de distribuição de serviços públicos, consagrando o atendimento digital assistido; •Desenvolver e integrar os sistemas e infraestruturas tecnológicas de suporte aos novos modelos de atendimento, em especial ao atendimento digital assistido e ao atendimento multicanal efetuado via centro de contacto; •Desenvolver e integrar os sistemas e infraestruturas tecnológicas de suporte aos novos modelos de atendimento, em especial ao atendimento digital assistido; •Desenvolver ações de formação profissional para reforço das competências de gestão, operação e utilização das TIC, bem como atualizar as aptidões dos serviços da Administração Pública associadas aos objetivos da operação.