Sabe o que é uma Diretiva Comunitária?

É um ato jurídico que, depois de adotado a nível europeu, deve ser transposto pelos 28 Estados-Membros para o seu direito interno.

Portugal ocupa o 7.º lugar na transposição de diretivas sobre livre circulação (mercado único), com um défice de 0,6% (o limite máximo da meta europeia é de 1%).

O manual português de apoio à Administração Pública na transposição de diretivas é um exemplo europeu de boas práticas.