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As publicações electrónicas do Programa Operacional Factores de Competitividade regem-se pela legislação portuguesa, devendo ser intentada no foro de Lisboa qualquer acção relativa à mesma.

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Assim, relativamente aos conteúdos da informação disponibilizados neste site, deverá ter-se em consideração que:

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19/03/2015 , Por COMPETE 2020