Regulamentação
Despacho n.º 9593/2016 - Diário da República n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas

26/07/2016 , Por COMPETE 2020