Regulamentação
Decreto-Lei n.º 135-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03

Planeamento e das Infraestruturas

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte

10/11/2017 , Por COMPETE 2020