Regulamentação
Despacho n.º 2264-A/2015 - Diário da República n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-04

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Fixa o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Regional do Norte

04/03/2015 , Por COMPETE 2020