Regulamentação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015 - Diário da República n.º 162/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-20

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020

21/08/2015 , Por COMPETE 2020