Regulamentação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - DR n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-16

Presidência do Conselho de Ministros

Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento

16/12/2014 , Por COMPETE 2020