Regulamentação
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação

01/06/2018 , Por COMPETE 2020