A Autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (Compete 2020), criada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, é uma estrutura de missão criada com o fim de gerir, acompanhar e executar o referido programa. Por regra, o Compete 2020 publicita regularmente a abertura de procedimentos concursais, através de Avisos, nos quais constam as regras a respeitar pelas entidades candidatas que pretendem obter financiamento público para projetos de investimento.  Para efeitos exclusivos de verificação e análise das candidaturas, nos formulários de candidatura são recolhidos diversos dados, incluindo dados pessoais, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril. Também durante a execução do projeto são recolhidos Dados Pessoais, designadamente aquando da formalização dos pedidos de reembolso, com a finalidade de verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários e cumpre as condições de apoio da operação, novamente através de formulários próprios para o efeito. Os dados pessoais recolhidos são-no com base no interesse público subjacente à (i) validação do cumprimento das condições dos candidatos em função das regras de cada Aviso, e (ii) validar a efetiva realização e conformidade da despesa apresentada, sendo mantidos apenas durante o período de tempo necessário à manutenção da documentação, designadamente para efeitos de auditoria, que corresponde a 5 anos após a conclusão do programa.  Nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, é responsabilidade do candidato ou beneficiário o cumprimento do RGPD, designadamente para efeitos dos seus arts.º 6.º e 13.º.  Os dados pessoais recolhidos são mantidos no sistema de informação (SGO) do Compete 2020, sendo acessíveis apenas aos utilizadores do sistema de gestão do PT 2020.

 

 

Encarregado da Proteção de Dados

Pedro Ministro

Tel.: 211 548 700

epd@compete2020.gov.pt

 

19/12/2018 , Por COMPETE 2020
COMPETE 2020